04/02/2010
Apeoesp denuncia: Secretaria Estadual da Educação descumpre legislação federal na atribuição de aulas
A Apeoesp (Sindcato dos Professores da Rede Pública Estadual) vai mobilizar a categoria para impedir que a atribuição de aulas dos professores temporários, prevista para o período de 8 a 17 de fevereiro nas Diretorias Regionais de Ensino, ocorra nos moldes previstos pela Secretaria Estadual de Educação.
O governo decidiu permitir que estudantes, bacharéis, tecnológos e portadores de licenciatura curta, que estão incluídos na primeira lista de classificação (contendo os nomes daqueles que obtiveram pontuação igual ou superior à exigida pelo governo no provão dos ACTs realizado em dezembro), possam escolher aulas antes dos professores habilitados que figuram na segunda lista de classificação, onde estão aqueles que não obtiveram a pontuação fixada pelo governo.
Esta decisão do governo estadual contraria frontalmente a 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - que foi aprovada e sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na gestão do então ministro da Educação, Paulo Renato Souza, atual secretário estadual da Educação - a qual prevê:
“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.”
Também a Resolução SE 98, de 29/12/2009, que regulamenta da atribuição de aulas 2010, prevê:
“(...)
Artigo 12 - a atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e Médio, em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, tanto no processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscritos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída, seja como habilitação específica ou como não específica desta licenciatura.
§ 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos devidamente habilitados, as aulas remanescentes poderão ser atribuídas por qualificações docentes, observada a seguinte ordem de prioridade:
1 - aos portadores de diploma de licenciatura curta, apenas nas disciplinas decorrentes desta licenciatura e exclusivamente no Ensino Fundamental;
2 - a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, somente na disciplina específica desta licenciatura;
3 - a portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso.
(...)
Artigo 22 – o docente, ao qual se tenham atribuído aulas para as quais não possua habilitação, perderá a qualquer tempo as referidas aulas, na existência de candidato portador de licenciatura plena correspondente, excetuado desta perda o portador de diploma de licenciatura curta, com aulas atribuídas de disciplina de sua formação, no ensino fundamental.”
Como se vê, ao pretender permitir a candidatos não habilitados a escolha de aulas aos professores devidamente habilitados, a Secretaria Estadual da Educação do estado de São Paulo contraria a legislação educacional (LDB), bem como as normas por ela mesmo definidas, prejudicando milhares de professores com muitos anos de serviços prestados à escola pública estadual.
A Apeoesp buscou demover a SEE desta decisão, mas nossas ponderações foram ignoradas. Nosso sindicato não vai admitir mais este desrespeito aos direitos dos professores e vai mobilizar toda a categoria para impedir que isto se concretize, convocando todos para manifestação nas Diretorias Regionais de Ensino e em frente à sede da Secretaria da Educação, no dia 5 de fevereiro, e em outros momentos, que serão definidos. Da mesma forma, vamos utilizar todos os meios necessários para que a atribuição de aulas não se realize nestas condições e, ainda, pelas vias judiciais, lutaremos para preservar os direitos de todos os professores.
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da Apeoesp - (11) 8443.2775
Secretaria Comunicações - (11) 3350.6024/ 6057/ 6113
[Fonte: Apeoesp]
